Questões de Concurso Público Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR 2025 para Contador
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A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64, Mel informará que poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº:
Tal emenda deverá ser: