Questões Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR 2025 para Farmacêutico

Q3737534

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737534 Direito Constitucional

Segundo o Artigo 5º, Inciso LXVII da Constituição quanto à prisão civil, assinale a alternativa CORRETA.

Qualquer dívida comercial pode ensejar prisão civil se não quitada.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de parcelas de financiamento de imóveis ou veículos.

É permitida a prisão civil por dívida em qualquer situação envolvendo inadimplência bancária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3737535

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Farmacêutico |

Q3737535 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, os Municípios devem reger-se por:

Decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação dos membros da Câmara Municipal.

Lei Orgânica, votada e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Estatuto do Município, aprovado por dois terços dos membros do Senado.

Constituição Municipal, votada e aprovada pela metade dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR 2025 para Farmacêutico

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