Os dados pessoais compartilhados pelo Poder Público podem ser utilizados livremente para quaisquer finalidades, desde que sejam de interesse público.

O Poder Público pode transferir dados pessoais para terceiros privados apenas mediante autorização do titular, sem exceções legais.

É obrigatório que as pessoas jurídicas de direito público indiquem um encarregado pelo tratamento de dados pessoais sempre que realizarem operações de tratamento.

As empresas públicas em regime de concorrência sempre seguem o mesmo tratamento de dados que órgãos públicos, sem distinção.

O Poder Público pode transferir dados pessoais para entidades privadas sem restrições, desde que seja para execução de políticas públicas.