Questões de Concurso Público FAZPREV - PR 2023 para Advogado
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Q2175781
Conhecimentos Gerais
A ampliação da proteção social dos idosos e dos
trabalhadores ativos tem sido uma das principais
metas da condução das políticas públicas na área da Seguridade Social no Brasil, nos últimos anos.
A geração de mais e melhores empregos, em
especial, de postos de trabalho com proteção
social, reflete, em parte, o melhor desempenho da
economia em termos de crescimento econômico
sustentado, mas, também, é resultado de um
conjunto de políticas de desenvolvimento
econômico e social que vem sendo implementado
nos últimos anos. A cobertura previdenciária,
tanto dos trabalhadores economicamente ativos
quanto dos idosos inativos, é de fundamental
importância para garantir proteção aos
trabalhadores e seus dependentes.
Especificamente no campo da Previdência Social,
foram tomadas várias medidas visando estimular
o aumento da cobertura dos trabalhadores como:
a instituição do Plano Simplificado de Previdência
Social e do microempreendedor individual (MEI);
o desconto da contribuição patronal dos
empregadores domésticos na declaração de
Imposto de Renda, dentre outros. Para ser
registrado como Microempreendedor Individual, a
área de atuação do profissional precisa estar na
lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado
com o objetivo de:
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