Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Jacaré - PR 2021 para Advogado

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

Cabe aos Estados explorar apenas mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, mediante a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.