Questões de Concurso Público Cispar - PR 2020 para Auxiliar Administrativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2020
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Cispar - PR
Prova:
FAFIPA - 2020 - Cispar - PR - Auxiliar Administrativo |
Q1168828
Redação Oficial
“Decreto que decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária. Tal espécie
normativa, contudo, limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos,
quando vagos(Constituição, art. 84, caput, inciso VI).” Com base no manual de redação da presidência da república, o
trecho anterior descreve qual dos tipos de decreto?
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