Questões de Concurso Público Fundação Cultural Foz do Iguaçu 2019 para Contador Júnior

O tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.

Mediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.