Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, são penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a demissão; a cassação
de aposentadoria ou disponibilidade; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. O ato
de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, oportunizando ao
servidor o contraditório. Para tanto, a referida legislação prevê um Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o assunto,
assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a previsão legal: