O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 63 anos.

A garantia de prioridade compreende priorização do atendimento do idoso pelo atendimento asilar, em detrimento de sua própria família, principalmente pelos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde ao Conselho Tutelar.