Questões de Concurso Público CAGEPAR 2016 para Advogado
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Q1163969
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil determina, no artigo 73,
que o cônjuge necessitará do consentimento do outro
para propor ação que verse sobre direito real
imobiliário, salvo quando casados sob o regime de
separação absoluta de bens. Nesse sentido, segundo o
parágrafo primeiro desse artigo, em qual dos casos
abaixo ambos os cônjuges NÃO serão
necessariamente citados para a ação.