Questões CISLIPA 2015 para Advogado

Q2037179

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037179 Direito Civil

Sobre os bens públicos assinale a alternativa CORRETA:

Todos os bens públicos, de qualquer espécie, são inalienáveis.

Os bens públicos, de qualquer espécie, não estão sujeitos à usucapião.

Não são considerados bens públicos, em nenhum caso, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Todos os bens de uso comum são fruídos, gratuitamente, pela população, sendo vedada a instituição de taxa, tarifa, ou qualquer outro meio de retribuição pelo seu uso.

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Q2037182

Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: CISLIPA Prova: FAFIPA - 2015 - CISLIPA - Advogado |

Q2037182 Direito Civil

A respeito do domicílio, é CORRETO afirmar:

Apenas e unicamente o incapaz tem domicílio necessário.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o último lugar onde tenha fixado residência habitual por mais de dois meses.

Apenas considera-se domicílio o lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência, com ânimo definitivo, nunca se considerando domicílio o lugar onde a pessoa natural exerce sua profissão.

O domicílio do Município é o lugar onde funciona a administração Municipal.

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Questões de Concurso Público CISLIPA 2015 para Advogado

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