Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro da Fumaça - SC 2016 para Psicólogo

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Q2729883 Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:

Alternativas
Q2729901 Direito Constitucional

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069 de1990, as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas:

Alternativas
Respostas
1: B
2: A