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FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado
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Q2713123

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Provas: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Odontólogo | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Oficial Administrativo | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Biólogo | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Farmacêutico | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Tributário | FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Tesoureiro |

Q2713123 Direito Administrativo

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

Alternativas

Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.

Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.

Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.

Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

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Q2713124

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2713124 Direito Administrativo

Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

Alternativas

Readaptação.

Nomeação.

Investidura.

Reversão.

Reintegração.

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Q2713125

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2713125 Direito Administrativo

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

Alternativas

Licença para atividade Política ou desempenho classista.

Estabilidade.

Progressão Funcional.

Aposentadoria.

Licença Maternidade.

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Q2713126

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2713126 Direito Administrativo

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

Alternativas

Demissão.

Exoneração.

Disponibilidade.

Aposentadoria.

Falecimento.

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Q2747560

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2016 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado |

Q2747560 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-executoriedade são requisitos do ato administrativo.

São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

Ato administrativo é aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a própria administração.

Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração, por não mais lhe convir sua existência.

Cassação é a extinção do ato porque o destinatário descumpriu condições de validade do ato administrativo, as quais deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

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1: A

2: C

3: E

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