Questões de Concurso Público Prefeitura de Araranguá - SC 2016 para Advogado

A moratória, a decadência e o pagamento antecipado.

A prescrição, a anistia, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

O depósito judicial do seu montante integral e a decisão judicial passada em julgado

A isenção, a transação e a compensação.

A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.