Questões TJ-PR 2008 para Juiz

Q33876

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33876 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

a medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992 poderá ser requerida pelo contribuinte quando este estiver na iminência de sofre cobrança de tributo indevido.

a medida cautelar fiscal não pode ser requerida no curso da execução fiscal.

da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, que sempre será recebida no efeito suspensivo.

na medida cautelar fiscal, o requerido será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

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Q33879

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33879 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta:

a Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e nãotributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública sujeitase a concurso de credores ou habilitação em concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

até a decisão de primeira instância, a Certidão de Divida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

nos processos de execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, poderá ser dispensada a audiência do revisor, no julgamento das apelações.

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Questões de Concurso Público TJ-PR 2008 para Juiz

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