Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Instrutor de Práticas Desportivas

O esporte atingiu tamanha proporção e inserção na vida das pessoas que sua prática necessitou de regulamentação estatal, a fim de garantir que, seja no alto rendimento, no lazer seja na educação formal, as pessoas pudessem ter acesso às práticas esportivas da forma mais democrática possível. No Brasil, podemos destacar algumas leis que foram essenciais para a consolidação do direito ao esporte, tais como a Lei nº 6.251, de 8 de outubro de 1975, e a Lei nº 8.672, de 06 de julho de 1993. Publicada na década de 1990, considera-se como um marco histórico para a regulamentação e instituição de normas no esporte brasileiro a Lei

A história da participação das mulheres no esporte é marcada por uma série de controvérsias e pontos negativos, na perspectiva da igualdade de gênero e acesso às modalidades esportivas. Na década de 1940, um acontecimento legislativo foi emblemático, ao evidenciar o machismo e preconceito com as mulheres na sociedade brasileira. Trata-se de um Decreto-Lei, que em um dos seus artigos sinalizou que “Art. 54. Às mulheres não se permitirá a prática de desportos incompatíveis com as condições de sua natureza, devendo, para este efeito, o Conselho Nacional de Desportos baixar as necessárias instruções às entidades desportivas do país”. O referido artigo, que explicitamente apresenta conteúdo sexista e discriminatório com as mulheres, encontra-se publicado no Decreto-Lei