Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310978
Direito do Consumidor
A Lei nº 14.181/2021 dispõe, dentre outras, sobre a prevenção e o tratamento do
superendividamento. De acordo com essa Lei,