Questões de Concurso Público Prefeitura de Parauapebas - PA 2023 para Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Parauapebas - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Agente de Fiscalização e Controle das Relações de Consumo |
Q2310988
Direito Digital
De acordo com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de
tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios da finalidade, adequação,
necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação e responsabilização e prestação de contas. Nesse sentido, o princípio da adequação
refere-se à