Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2022 para Fiscal de Receita Estadual - Tarde

em que for paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os membros do Congresso Nacional, e seus próprios Ministros.

quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, ou um dos Tribunais Regionais Federais.

quando o ato coator for de Tribunal Superior, com exceção do Tribunal Superior Eleitoral, ou um dos Tribunais Regionais Federais.

em que for paciente o Procurador-Geral da República.

em que for paciente o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça.