Questões de Concurso Público SEFAZ-PA 2022 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

o fato de terceiro é uma excludente de ilicitude, assim como o caso fortuito.

o dano emergente compreende aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

o ato praticado com abuso do direito, mesmo se não houver causado dano à vitima, resulta em dever de indenizar.

a indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e, se este não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

a indenização mede-se pela extensão do dano, não podendo ser reduzida pelo juiz, mesmo na existência de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.