O artigo 3º da Lei nº 8.666/93 apresenta uma série de garantias que o processo de licitação deve
observar, voltadas ao Princípio Constitucional, dentre essas NÃO está a/o
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O inciso segundo do artigo 7º da Lei nº 8.666/93 disciplinou as licitações voltadas para a execução
de obras e para a prestação de serviços e fixou condições para tais licitações. Entre estas condições
NÃO consta a seguinte:
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