Questões de Concurso Público Câmara de Capanema - PA 2017 para Procurador Jurídico

a Constituição Federal admite exclusivamente a progressividade extrafiscal do IPTU prevista também no Estatuto da Cidade.

a Constituição Federal admite a progressividade fiscal e a extrafiscal do IPTU, ambas condicionadas à existência do Plano Diretor da Cidade, previsto no Estatuto da Cidade

a Constituição Federal só passou a admitir a progressividade fiscal do IPTU com o advento da EC 29/2000.

a Constituição Federal, desde a sua criação, em 1988, sempre admitiu a progressividade fiscal e extrafiscal do IPTU, expressamente.