Pelo princípio da unidade, cada suborçamento da LOA deve ser sempre aprovado em lei própria, a fim de preservar sua autonomia integral.

Pelo princípio da universalidade, a LOA deve conter exclusivamente apenas receitas e despesas da administração direta pública.

Pelo princípio da totalidade, receitas próprias de autarquias públicas podem ser totalmente excluídas do orçamento geral.

 Pelo princípio da anualidade, o exercício financeiro brasileiro corresponde ao período de 12 meses contados da data de publicação da LOA.

Pelo princípio da anualidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender previsão de receitas e fixação de despesas para um exercício financeiro.