Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivatuba - PR 2023 para Procurador Municipal

Para a criação da CPI, é observado o prazo de duração e para a sua abertura, é necessário o requerimento apenas de um membro do Congresso.

As comissões não podem requisitar informações bancárias, sendo apenas cabível a quebra de sigilo por ordem judicial.  

Seus poderes se destinam à investigação, instrução do inquérito e a eficácia de eventual decisão futura, razão pela qual podem decretar medidas acautelatórias.

Caso seja apurada a existência de algum fato criminoso na investigação, as conclusões devem ser enviadas ao Ministério Público ou Corregedorias competentes para promover alguma medida.