Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivatuba - PR 2023 para Procurador Municipal

A expressão administração pública, embasada no critério material, não pode ser confundido com a função administrativa, não sendo, portanto, a atividade administrativa exercida pelo Estado.  

A função ordenadora da Administração Pública se manifesta pelo exercício do poder de polícia. 

A função prestacional da Administração Pública se caracteriza pela prestação de serviços públicos. 

A função de controle se dá pelo poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus órgãos. 

As publicidades de atos, programas e serviços deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, contudo, a inclusão de símbolos ou imagens que liguem a conduta ao agente não desvirtua o exercício da função pública, portanto, não viola o princípio da impessoalidade.  

A falta de defesa de advogado no processo administrativo disciplinar ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público sobre as atividades praticadas no exercício da função administrativa, contudo, em casos imprescindíveis à segurança da sociedade, é permitido excepcionalizar a regra da publicidade.  

Uma vez que os servidores militares têm direito a greve e de sindicalização, assim como o servidor público em sentido estrito, não há violação ao princípio da continuidade do serviço público.