Questões Prefeitura de Ivatuba - PR 2023 para Procurador Municipal

Q2372686

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372686 Direito Financeiro

É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a própria Constituição. Considerando isto, é correto afirmar que:

A competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária.

A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.

Os pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal.

O limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida.

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