De acordo o art. 20 da Lei nº. 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), a repartição dos
limites globais do art. 19 não poderá exceder, na
esfera municipal, de quantos por cento para
Executivo?
Com respeito à Lei Complementar N° 101/2000, a
dívida pública representada por títulos emitidos
pela União, inclusive os do Banco Central do
Brasil, Estados e Municípios, é definida como: