A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais. Essa
norma é fundamental para a organização da
administração pública brasileira, regulamentando temas como ingresso, deveres, direitos, estabilidade,
responsabilidade e penalidades. Diante disso, assinale
a alternativa correta: