Questões de Concurso Público Prefeitura de Capim - PB 2020 para Assistente Jurídico

O valor obtido pela multiplicação da área construída por dois.

O valor obtido pela multiplicação da área total do terreno por dois.

O valor venal do imóvel.

O valor definido em decreto do executivo.

O valor estabelecido pelo plano diretor.

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio seja ele útil ou não, ou o seu possuidor a título oneroso.

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a título oneroso.

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio seja ele útil ou não, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apenas o proprietário do imóvel.

O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém tendo a natureza de obrigação acessória.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.