Questões de Concurso Público Prefeitura de Arapongas - PR 2010 para Fiscal de Tributos

Os direitos constantes do catálogo dos direitos individuais e coletivos estão elencados de forma exaustiva.

Os direitos constantes de tratados internacionais são intangíveis não podendo ser alterados sequer por emenda constitucional.

Os princípios do direito adquirido é instituto típico do direito privado, não se aplicando as relações regidas pelo direito público.

No Brasil, quem tem capacidade eleitoral passiva tem, necessariamente, a ativa; todavia, nem todo eleitor é elegível.