Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2012 para Juiz do Trabalho

O dever de ressarcir os prejuízos é uma sanção, e não um dever subsidiário. O dever principal consiste em não causar prejuízos a outrem.

Conceito essencialmente ligado com o conceito de dever jurídico - mas que dele deve ser distinguido -,é o conceito de responsabilidade.

A responsabilidade não é um dever, mas a relação do indivíduo contra o qual o ato coercitivo é dirigido com o delito por ele ou por outrem cometido.

A sanção da execução civil se dirige ao patrimônio do indivíduo que causou o prejuízo através de sua conduta e não o indenizou. Esse indivíduo responde pelo seu próprio delito, que consiste no não-ressarcimento do prejuízo por ele causado. Mas, por este delito, isto é, pelo não-ressarcimento do prejuízo por ele causado, também pode responder um outro indivíduo.

Pelo não-ressarcimento do prejuízo causado por um indivíduo também pode responder um outro indivíduo, se a sanção da execução civil deve ser dirigida contra o patrimônio de um outro indivíduo na hipótese de o primeiro não cumprir seu dever de indenizar. Um exemplo dessa proposição, incorporada ao direito positivo brasileiro, é o dever de indenizar, cometido ao empregador, por atos praticados por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.