Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2012 para Juiz do Trabalho

A inscrição do empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis é ato declaratório.

Com a inscrição, a empresa individual é alçada à condição de pessoa jurídica.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da correspondente sede pode ser realizada após o início da respectiva atividade nas hipóteses previstas em lei.

A inscrição caracteriza-se por ser um ato de arquivamento, por consistir no armazenamento de documentos no órgão registrador.

A falta de inscrição do empresário no registro público das empresas mercantis é requisito de existência.