Questões de Concurso Público ANAC 2016 para Especialista em Regulação de Aviação Civil , Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5

A provocação para a atuação da Comissão de Ética Pública, ou de comissão de ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, deve partir sempre de pessoa física, seja cidadão comum ou agente público.

Durante o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as comissões de ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e também promover diligências e solicitar parecer de especialista.

A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca da situação que possa suscitar conflito de interesses.

A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada é princípio a ser observado nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Ética Pública e pelas demais comissões de ética.

As normas do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e aos agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.