Questões de Concurso Público ESAF 2015 para Planejamento e Orçamento

para alguns autores, a igualdade pode existir como justiça processual, ou seja, todos os acusados têm direito de receber um julgamento justo, todos os cidadãos em uma democracia têm direito ao voto, todos os estudantes têm direito a uma avaliação adequada.

a justiça é um fim social.

alguns autores fazem a distinção do conceito de justiça: justiça distributiva, considerada como aquela que trata da distribuição de bens materiais ou honrarias entre os que participam do sistema político, e justiça reparadora, aquela que trata de situações nas quais aquele que se sente ofendido pede a consequente reparação. A justiça reparadora, por sua vez, pode ser, ainda, subdividida em justiça compensativa e corretiva, sendo que as primeiras referem-se a negócios privados e voluntários e têm como escopo reabilitar o equilíbrio abalado mediante compensação para com a parte ofendida. 

o princípio da justiça compensativa ou compensatória fundamenta a política de cotas, porque busca compensar aqueles sujeitos que foram historicamente excluídos (como os pobres, os negros, as mulheres, os homossexuais, etc.) das oportunidades de educação e emprego, assegurando-lhes direitos antes negados.

em termos descritivos, existem a justiça formal e a justiça substancial. Para a justiça formal, as ações legítimas são ações justas no sentido restrito. Ou seja, uma ação é justa quando é permitida pelas leis, e injusta quando desobedece às leis. Assim, não é correto, para um juiz, tratar casos iguais de forma igual e casos diferentes de formas diferentes.