Questões de Concurso Público ESAF 2015 para Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais

A inexecução culposa resulta de ação ou omissão da parte, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia no atendimento das cláusulas contratuais.

A inexecução sem culpa assenta-se na teoria da imprevisão.

Fato da Administração é toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.

Caso fortuito e força maior podem ser classificados como causas de inexecução contratual não culposa.

A inexecução propicia a rescisão do contrato, e a respectiva conclusão de seu objeto, acarretando para o inadimplente consequências civis e administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade da empresa ou da pessoa contratada.