Questões de Concurso Público Receita Federal 2014 para Assistente Técnico Administrativo

Tanto as demandas por maior responsabilidade social quanto a Norma ABNT NBR ISO 26000 : 2010 têm como destinatárias as organizações da sociedade civil, as organizações empresariais e as organizações governamentais.

Entre os fatores que contribuem para que a sociedade reivindique maior responsabilidade social do meio empresarial, estão o acesso à informação, o aumento e agravamento das questões ambientais decorrentes da atividade produtiva e o reconhecimento de que o poder econômico exerce forte influência sobre a sociedade e sobre os governos em todo o mundo.

A norma ABNT NBR ISO 26000 : 2010 é idêntica, em conteúdo técnico, à norma internacional ISO que trata de Responsabilidade Social. Ela fornece diretrizes para os usuários e, ao contrário de algumas normas ISO, não visa à certificação.

A responsabilidade social está diretamente relacionada à identificação dos impactos causados pelos diferentes tipos de organização em decorrência de suas decisões e atividades, propondo que estas sejam abordadas de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável.

A erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo não são temas relacionados à responsabilidade social, pois já existem políticas governamentais voltadas ao enfrentamento destes problemas.

O controle social deixou de existir em 1978, com a extinção do AI-5 (Ato Institucional número 5) que dava poderes quase absolutos ao regime militar para controlar e monitorar a vida dos cidadãos.

Consultas públicas são encontros presencias promovidos pelo governo para discussão de temas específicos relacionados a uma política determinada e a participação dos cidadãos é obrigatória.

As conferências públicas são eventos que promovem a participação social e que ocorrem com periodicidade específica. Através delas, as principais questões de áreas temáticas em políticas públicas são determinadas.

O artigo 74, parágrafo 2° , da Constituição de 1988, garante a todo cidadão o direito de apresentar, ao Tribunal de Contas, denúncia de irregularidades ou ilegalidades relativas às contas públicas. Não se trata de um instrumento de controle social, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas é um órgão de fiscalização e controle.

Audiências públicas são os instrumentos de controle social criados pelo Poder Judiciário, segundo as regras do Código de Processo Civil. São federais quando promovidas pela Justiça Federal e Estaduais quando promovidas pela Justiça Estadual.