Questões de Concurso Público MTur 2014 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos

a União pode recusar fé aos documentos públicos emitidos pelos outros entes federados, porque só tem obrigação de aceitar aqueles que sejam emitidos pela própria União.

os Territórios Federais integram o Estado dentro do qual está inserido, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

desmembramento de Estado equivale à subdivisão, ou seja, um Estado pode dividir-se em dois ou mais Estados fazendo desaparecer o Estado de origem.

nos casos de incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado, o Congresso está vinculado ao pronunciamento publicitário e das Assembleias.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.