Questões de Concurso Público MF 2013 para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Conhecimentos Básicos

Medidas como o Programa Bolsa Família e as ações afirmativas para o ingresso no ensino superior reduzem as diferenças em relação ao nascimento.

Ambas deveriam ser plenamente endossadas por liberais autênticos. Um princípio básico do verdadeiro liberalismo é que, se a igualdade não é necessária no ponto de chegada, ela, no entanto, tem de existir no ponto de partida.

O ideário liberal recusam o paternalismo que há, por exemplo, quando perdoa-se a indolência e a incompetência no "ponto de chegada".

O liberal quer a concorrência. Mas ela só é legítima se todos partem do mesmo patamar. Se alguém começa a corrida com chumbo preso nas pernas, está prejudicado.

É a mesma coisa que alguém entrar na competição da vida com uma formação escolar deficiente. Com o Programa Bolsa Família, pretende-se reduzir a deficiência no primeiro ponto, as ações afirmativas no segundo.

Terminou o prazo final para que todos os municípios brasileiros se adaptassem as exigências da Lei da Transparência, aprovada em 2009. Boa parte das prefeituras, porém, mostrou-se incapaz de fazer os ajustes necessários para cumprir essa bem-vinda norma de gestão pública.

A lei obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios à publicar na internet, em tempo real, seu fluxo de receitas e despesas. O descumprimento da regra sujeita à administração ao congelamento de repasses federais e estaduais.

Ciente das dificuldades materiais envolvidas, o legislador fixou períodos razoáveis para a adaptação, de acordo com o tamanho da população. As 4.957 cidades com menos de 50 mil habitantes foram as mais beneficiadas — elas tiveram nada menos que quatro anos para criar a estrutura necessária.

Levantamento com 1.690 dessas cidades menores, revelou que 37% delas, descumpriram o prazo para adequação. Longe de ser residual, a porcentagem sugere, a necessidade de aprimorar a execução da lei pelas prefeituras e de incrementar o controle pelos orgãos responsáveis.

Sem fiscalização permanente e responsabilização efetiva, além de recursos técnicos e financeiros adequados, à transparência — fundamental para a fiscalização do poder público — não se tornarão prática rotineira no país.