Questões de Concurso Público CGU 2012 para Analista de Finanças e Controle, Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

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Q249119 Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação civil pública é um instrumento de status constitucional que tem por finalidade a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos.
Não é cabível a ação civil pública nas ações de responsabilidade de danos morais e patrimoniais ou que envolvam

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Q249130 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando os Princípios Constitucionais do Processo Civil e a Teoria Geral da Prova, assinale a opção correta.

Alternativas
Respostas
1: D
2: C