Questões de Concurso Público SMF-RJ 2010 para Fiscal de Rendas - Prova 2

a imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não impede a autoridade fiscal de examinar a correção do procedimento adotado pela entidade imune. Constatado desvio de finalidade, a autoridade fiscal tem o poderdever de constituir o crédito tributário e de tomar as demais medidas legais cabíveis

a imunidade tributária recíproca é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

a imunidade constitucional recíproca alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, bem como as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito.

a imunidade tributária recíproca diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.

a imunidade tributária recíproca aplica-se às operações de importação de bens realizadas por municípios, quando o ente público for o importador do bem (identidade entre o ‘contribuinte de direito’ e o ‘contribuinte de fato’)