Questões de Concurso Público SEFAZ-SP 2009 para Analista de Finanças e Controle - Prova 1

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.