Questões de Concurso Público Receita Federal 2009 para Técnico Administrativo, Agente Técnico Administrativo (ATA)

em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.

os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.

a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.

nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.

garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.