Questões SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Provas 1 e 2

Q117667

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117667 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, procedimento administrativo tendente a verificar, entre outras coisas, a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, pode-se afirmar que

a sua revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

o CTN não admite hipótese em que a legislação a ele aplicável seja aquela vigente à época em que for efetuado.

só pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo.

se o cálculo do tributo tiver por base valor de bens ou direitos, e estes não forem corretamente informados pelo sujeito passivo, a autoridade que efetivar o lançamento arbitrará estes valores, não podendo mais o sujeito passivo contraditá-los.

trata-se de uma atividade administrativa vinculada e obrigatória, mas que pode ser postergada, a critério da autoridade lançadora, por razões de conveniência e oportunidade.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2006 para Auditor Fiscal da Receita Estadual, Provas 1 e 2

Foi encontrada 1 questão