Questões CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3

Q2699

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2699 Direito Penal

A lei penal aplica-se retroativamente quando:

a contravenção penal torna-se crime.

o crime torna-se contravenção penal.

a pena de detenção torna-se de reclusão.

a pena de multa torna-se de detenção.

ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

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