Questões de Concurso Público CGU 2006 para Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização, Prova 2

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

Criação, extinção e atribuições de órgãos da Administração Pública.

Criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

Criação e extinção de órgãos da Administração Direta.

Criação, extinção e atribuições de Ministérios, órgãos e entidades da Administração Pública.

Criação e extinção de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.