Questões de Concurso Público MPU 2004 para Analista - Administração

No caso de limites para o estoque da dívida, vencido o prazo de retorno ao limite máximo e enquanto perdurar o excesso, ficam os governantes impedidos de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

Na concessão de garantias, caso não sejam obedecidos os mecanismos de correção e seus prazos, o ente cuja dívida tiver sido honrada pela União ou Estado, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação da dívida.

As sanções pessoais, previstas em um projeto de lei ordinária, denominada Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal, prevê que os governantes poderão ser responsabilizados pessoalmente e punidos com a perda de cargo, inabilitação para exercício de emprego público, prisão e multa.

A suspensão de transferências constitucionais para aquele governo que não instituir, prever e arrecadar recursos de sua competência.

No que se refere aos limites de despesas com pessoal, é nulo de pleno direito o ato que não atender ao mecanismo de compensação.