Questões de Concurso Público MRE 2002 para Assistente de Chancelaria

Toda ação popular contra Ministro de Estado ou Presidente da República deve ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.

O estrangeiro pode ajuizar a ação popular, desde que para defender um direito seu, violado pelo ato atacado na demanda.

Pode-se propor ação popular visando a anular ato administrativo que ofenda, a um só tempo, a moralidade administrativa e o patrimônio público.

Os sindicatos e as associações de classe de âmbito nacional têm legitimidade para propor ação popular.

Somente o Ministério Público pode propor ação popular.