sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

sobre o exercício da Medicina.

sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).