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Q2295312

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295312 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, conforme a Lei nº 14.133/21, apenas os previstos na alternativa:

Alternativas

Credenciamento e Concorrência

Pré-qualificação e Registro Cadastral

Menor preço e Maior desconto

Pregão e Leilão

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Q2295315

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Q2295315 Direito Administrativo

A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

As decisões adotadas por delegação serão consideradas editadas pelo delegado.

É prescindível a existência de hierarquia e subordinação para que haja delegação de parte de uma competência de um órgão para outro.

A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação.

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Q2295316

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Q2295316 Direito Administrativo

Sobre o Processo Administrativo previsto na Lei Federal nº 9.784/99, marque a alternativa correta:

Alternativas

Em regra, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, o que gera o automático arquivamento do processo.

O recurso interposto perante órgão incompetente deve ser julgado improcedente e será devolvido à instância inicial para cumprimento da decisão.

A revisão do processo que resultou na aplicação de sanções poderá resultar no agravamento das penalidades.

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Q2295318

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Q2295318 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, marque a alternativa correta:

Alternativas

Os órgãos públicos são pessoas jurídicas de direito público e detêm autonomia gerencial, administrativa e orçamentária.

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, para prestar serviços típicos de Estado.

As empresas públicas tem personalidade jurídica de direito público e podem desenvolver serviços públicos ou atividade econômica a depender das suas finalidades.

Os bancos públicos, como a Caixa Econômica e o Banco do Brasil, são exemplos nacionais de sociedade de economia mista.

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Q2295320

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Q2295320 Direito Administrativo

Sobre controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

Alternativas

O Poder Judiciário não pode fazer controle de mérito dos atos do Poder Executivo.

Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.

Compete ao Tribunal de Contas do Estado – TCE julgar as contas do chefe do Executivo, nos municípios sob sua jurisdição.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas respectivo, sob pena de responsabilidade solidária.

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Respostas

6: B

7: D

8: A

9: B

10: C

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