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Q2307275

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307275 Direito Ambiental

Avalie as afirmações abaixo a luz do exposto na Lei Municipal n° 1.929/2019 e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um fiscal ambiental municipal deve orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município, governo do estado e governo federal.

Um fiscal ambiental municipal deve fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e fiscalizar as empresas, indústrias, residências, com vistas a multar os cidadãos no seu exercício regulador do poder de polícia do município.

Um fiscal ambiental municipal somente faz cumprir a legislação a instituições de prestação de serviços privados.

Um fiscal ambiental municipal deve orientar e coordenar trabalhos de defesa acerca de fenômenos que possam causar desequilíbrios variados, além de orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município.

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Q2307281

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307281 Direito Ambiental

Sobre a aplicabilidade de licenças ambientais sob a ótico da Resolução do CONAMA 237 de 1997, avalie a alternativa correta:

Alternativas

Todos os novos empreendimentos estão sujeitos à necessidade de obtenção de licença ambiental prévia.

Empreendimentos que já possuem alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal não precisam obter licença ambiental.

A licença ambiental para empreendimentos e atividades aplica-se aquelas que são consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, sendo que os critérios de exigibilidade são definidos pelo órgão ambiental competente.

A licença ambiental para todos os empreendimentos e atividades dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).

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Q2307282

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307282 Direito Ambiental

Segundo a Resolução do CONAMA 237 de 1997 no exercício de sua competência de controle, pode conceder três tipos de licenças ambientais, sobre essas assinale a alternativa correta.

Alternativas

Existe uma licença para cada etapa do empreendimento, sendo a licença prévia aquela concedida na fase preliminar do empreendimento ou atividade, atestando a sua viabilidade ambiental.

Existe uma licença para cada etapa do empreendimento, sendo a licença de implantação aquela que atesta a sua viabilidade ambiental.

A licença de instalação autoriza a operação da atividade ou empreendimento.

As licenças ambientais somente são emitidas de forma sucessiva.

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Q2307283

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307283 Direito Ambiental

Sobre os processos de renovação de licenças ambientais, segundo a Resolução do CONAMA 237 de 1997, é correto afirmar que:

Alternativas

Somente pode-se solicitar renovação da licença prévia, uma vez que essa é emitida antes do início do empreendimento ou atividade.

A renovação de licença de operação pode ser concedida ao empreendimento ou atividade que a solicite com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do seu prazo de validade e que ateste o cumprimento de suas condicionantes.

Não é necessário solicitar renovação da licença de instalação, uma vez que essa é tem a validade igual ao período de construção do empreendimento ou atividade.

A renovação de licença de instalação somente é concedida ao empreendimento ou atividade que a solicite com antecedência mínima de trinta dias da expiração do seu prazo de validade.

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Q2307284

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Resoluções do CONAMA ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307284 Direito Ambiental

Sobre os prazos das licenças ambientais, segundo a Resolução do CONAMA 237 de 1997, é correto afirmar que:

Alternativas

O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Os órgãos ambientais locais não têm jurisdição para estabelecimento de prazos de validade de cada tipo de licença, mesmo que esses atendam as diretrizes da Resolução do CONAMA 237 de 1997.

A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) não poderão ter os prazos de validade prorrogados.

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 16 (dezesseis) anos.

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Respostas

16: D

17: C

18: A

19: B

20: A

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